Legislação

Legislação sobre o uso do agrotóxico

Abaixo estão os links para os arquivos dos seguintes textos legais:

Resolução 22/85 – SEIN – Regula a poluição do meio ambiente por agrotóxicos e biocidas

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RESOLUÇÃO SEMA N° 031, DE 24 DE AGOSTO DE 1998 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural.

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Legislação Federal básica e complementar, compilada pelo Ministário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Superintendência Federal do Paraná / Serviço de Fiscalização de Insumos Agrícolas.

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Legislação básica

LEI No 7.802, de 11/07/1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem,  transporte, o armazenamento, a comercialização (…) de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

LEI No 9.974, de 06/06/2000
Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989. Embalagens vazias. (compilado na ei 7.802/89)

LEI No 9.294, de 15/07/1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 20 da Constituição Federal.

LEI No 9.605, de 12/02/1989
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI No 9.784, de 29/01/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

DECRETO Nº 4.074, de 04/01/2002
Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.

DECRETO Nº 5.549, de 22/09/2005
Nova redação e revoga dispositivos do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Embalagens vazias. (compilado no Decreto 4.074/02)

DECRETO Nº 5.981, de 06/12/2006
Nova redação e revoga dispositivos do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Registro por equivalência. (compilado no Decreto 4.074/02)

DECRETO Nº 6.913, de 23/07/2009
Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Agricultura Orgânica. (compilado no Decreto 4.074/02)

DECRETO Nº 2.018, de 1º/10/1996
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Propaganda.

Legislação complementar

INST. NORMATIVA. Nº 36, de 24/11/2009
Credenciamento e Fiscalização de Entidade de Pesquisa. (Já compilada com as odificações da IN Nº 42/2011)

INST. NORM. CONJ. Nº 25, de 14/09/2005
Obtenção de RET.

INST. NORM. CONJ. Nº 2, de 20/06/2008
Impurezas relevantes para registro e pós registro.

ATO Nº 09, de 17/04/2012
Regras para os laudos de impurezas.

PORTARIA Nº 45, de 10/12/1990
Limites aceitáveis nas análises químicas (tolerância).

INST. NORMATIVA. Nº 36, de 10/11/2006
Manual do Vigiagro (parte específica para agrotóxicos). 

INST. NORMATIVA. Nº 51, de 04/11/2011
Importação de Agrotóxicos e Outros.

INST. NORMATIVA. Nº 5, de 02/04/2012
Tratamento sementes e mudas, exclusivamente para Exportação.

INST. NORMATIVA. Nº 66, de 27/11/2006
Em presas Prestadoras de Serviços Fitossanitários – EPSF.

INST. NORM. CONJ. Nº 1, de 15/04/2008
Registro Emergências Quarentenárias, Fitossanitárias.

INST. NORM. CONJ. Nº 1, de 23/02/2010
Registro para Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente.

INST. NORM. CONJ. Nº 2, de 23/01/2006
Registro de Agentes Biológicos de Controle.

ATO Nº 29, de 07/07/2011
Entendimentos sobre o registro de Agentes Biológicos de Controle.

INST. NORM. CONJ. Nº 1, de 23/01/2006
Registro de Produtos Semioquímicos.

INST. NORM. CONJ. Nº 3, de 10/03/2006
Registro de Agentes Microbiológicos.

INST. NORMATIVA. Nº 32, de 26/10/2005
Registro de Produtos Bioquímicos.

INST. NORM. CONJ. Nº 1, de 27/09/2006
Registro de Produtos Té cnicos exclusivos para exportação.

INST. NORM. Nº 46, de 06/10/2011
Regulamento Técnico de Orgânicos e lista de substâncias permitidas.

INST. NORM. CONJ. Nº 1, de 24/05/2011
Registro de Produtos Fitossanitários para a Agricultura Orgânica.

INST. NORM. CONJ. Nº 2, de 02/06/2011
Estabelece as especificações de referência de alguns produtos para AO.

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